Abuso
Exercício de um poder, faculdade ou direito de forma excessiva, ilegítima ou contrária à sua finalidade social, econômica, à boa-fé ou aos bons costumes, resultando em um ato ilícito ou viciado.
Venire Contra Factum Proprium
Venire Contra Factum Proprium é um princípio jurídico que proíbe condutas contraditórias. Uma parte não pode agir em contradição com seu comportamento anterior, quando este gerou legítima expectativa na outra. Fundamenta-se na boa-fé objetiva e na tutela da confiança, visando à segurança das relações jurídicas.