Abuso de Autoridade – Edpo Augusto Ferreira Macedo

LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

junho 8, 2025 / Penal / Abuso de Autoridade, Ação Penal Pública Incondicionada, Agente Público, Alvará de Soltura, Coisa Julgada, Delação Premiada, Detenção, Habeas Corpus, Inabilitação para o Exercício de Cargo, Mandato ou Função Pública, Medida Cautelar Diversa da Prisão, Ministério Público, Nota de Culpa, Penas Restritivas de Direitos, Perda do Cargo, do Mandato ou da Função Pública, Prisão em Flagrante, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Queixa, Reincidência, Sujeito Ativo do Crime, Violência Institucional

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Read Post »