Fato Gerador – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Súmula Vinculante 48

julho 12, 2025 / Aduaneiro / Aderência Estrita, Arrendamento Mercantil, Contribuinte, Desembaraço Aduaneiro, Fato Gerador, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Simulação, Sonegação

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

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Súmula Vinculante 41

julho 12, 2025 / Tributário / Caráter Inespecífico e Indivisível, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, Fato Gerador, Imposto, Princípio da Isonomia, Taxa

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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Súmula Vinculante 29

julho 5, 2025 / Tributário / Base de Cálculo, Fato Gerador, Princípio da Capacidade Contributiva, Taxa, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

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