Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo de competência estadual e do Distrito Federal, com caráter não cumulativo. Incide sobre operações de circulação jurídica de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação. Constitui a principal fonte de receita dos estados.

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