Conselho Monetário Nacional

Órgão máximo do Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/1964. Tem por finalidade formular a política de moeda e crédito, com objetivo de promover a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do país. Sua composição atual inclui o Ministro da Fazenda (Presidente), o Ministro do Planejamento e o Presidente do Banco Central do Brasil.

Tema Repetitivo 621

julho 14, 2025 / Bancário, Cível / Banco Central do Brasil, Capitalização de Juros, Conselho Monetário Nacional, Imposto sobre Operações Financeiras, Tarifa de Abertura de Crédito, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Emissão de Carnê

Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.

Tema Repetitivo 621 Read Post »

Súmula 566 do STJ

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)