Tarifa de Abertura de Crédito

Denominada TAC, consistia em valor cobrado por instituições financeiras na contratação de empréstimos ou financiamentos. Visava compensar custos administrativos. Sua cobrança foi considerada abusiva e, por força da Resolução CMN nº 3.518/2007, é proibida para contratos firmados a partir de 30 de abril de 2008.

Tema Repetitivo 621

julho 14, 2025 / Bancário, Cível / Banco Central do Brasil, Capitalização de Juros, Conselho Monetário Nacional, Imposto sobre Operações Financeiras, Tarifa de Abertura de Crédito, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Emissão de Carnê

Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.

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Súmula 566 do STJ

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)