Controle Judicial

Prerrogativa do Poder Judiciário de examinar a legalidade e a constitucionalidade de atos, omissões ou litígios. Visa assegurar a supremacia da Constituição e das leis, e a proteção de direitos, mediante provocação da parte interessada.

Abuso de poder

julho 19, 2025 / Administrativo, Cível, Eleitoral, Penal, Trabalho / Abuso de Direito, Abuso de Poder Econômico, Abuso de Poder Político, Assédio Moral, Assédio Sexual, Controle Administrativo, Controle Judicial, Controle Legislativo, Desvio de Finalidade, Dolo Específico, Excesso de Poder, Excludente de Ilicitude Interpretativa, Uso Indevido dos Meios de Comunicação Social

Exercício de uma prerrogativa ou competência por um agente, público ou privado, de forma contrária ao Direito, excedendo os limites objetivos ou subjetivos estabelecidos pela norma para o seu exercício, com ofensa a princípios ou à finalidade do ato.

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