Vocalato
Refere-se ao múnus público exercido pelo Vogal, membro integrante do colégio de vogais das Juntas Comerciais, que atua como julgador administrativo em processos de registro empresarial.
Deveres Funcionais
Deveres funcionais constituem o plexo de obrigações impostas a agentes públicos no exercício de suas atribuições. Compreendem a lealdade institucional, a diligência na atuação, a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O descumprimento acarreta responsabilidade administrativa, civil e penal.