Dívida Ativa

Dívida Ativa constitui o crédito público não pago no prazo legal ou após decisão final, regularmente inscrito pela Fazenda Pública. Abrange débitos de natureza tributária (impostos, taxas) e não tributária (multas, indenizações), conferindo à Administração Pública a prerrogativa de cobrança judicial.

Súmula Vinculante 32

julho 9, 2025 / Securitário, Tributário / Alienação de Salvados de Sinistro, Circulação de Mercadoria, Crédito Tributário, Dívida Ativa, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Salvados de Sinistro, Seguradoras, Sinistro

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

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LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992

junho 8, 2025 / Processo Tributário / Agravo de Instrumento, Apelação, Ativo Permanente, Citação, Constituição do Crédito, Dívida Ativa, Execução Judicial da Dívida Ativa, Fazenda Pública, Indisponibilidade dos Bens, Medida Cautelar Fiscal, Procedimento Cautelar Fiscal, Sujeito Passivo

Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

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