Súmula Vinculante 31
É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Súmula Vinculante 31 Read Post »
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é um tributo municipal que tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. A alíquota, definida por cada município, varia entre 2% e 5% do valor do serviço. Seu recolhimento é destinado aos cofres municipais.