Súmula Vinculante 31
É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
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Relação Contratual Complexa
Relação contratual complexa refere-se a um conjunto de vínculos contratuais interligados, que formam uma operação econômica unificada, superando a individualidade de cada contrato. Caracteriza-se pela pluralidade de sujeitos e pela interdependência funcional entre os acordos, exigindo interpretação sistêmica.