Abuso da personalidade jurídica
Utilização da pessoa jurídica com o fim de lesar credores, praticar atos ilícitos ou fraudar a lei, desvirtuando a finalidade do instituto da autonomia patrimonial.
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Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é o procedimento processual que visa afastar temporariamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios ou administradores, em casos de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme previsto no Código de Processo Civil e legislação específica.
Utilização da pessoa jurídica com o fim de lesar credores, praticar atos ilícitos ou fraudar a lei, desvirtuando a finalidade do instituto da autonomia patrimonial.
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