Inquérito Civil – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Inquérito Civil

O Inquérito Civil é um procedimento administrativo inquisitorial e pré-processual, instaurado e conduzido pelo Ministério Público (MP), com o objetivo de colher elementos de informação para apurar a ocorrência de lesão ou ameaça a interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Sua finalidade é subsidiar o ajuizamento de uma Ação Civil Pública ou a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993

junho 8, 2025 / Administrativo / Ação Civil Pública, Antiguidade, Autonomia Funcional, Administrativa e Financeira, Centro de Apoio Operacional, Colégio de Procuradores de Justiça, Comissão de Concurso, Conselho Superior do Ministério Público, Corregedoria-Geral do Ministério Público, Inamovibilidade, Independência Funcional, Inquérito Civil, Irredutibilidade de Vencimentos, Lista Sêxtupla, Lista Tríplice, Merecimento, Ministério Público, Procurador de Justiça, Procurador-Geral de Justiça, Procuradorias de Justiça, Promotor de Justiça, Promotorias de Justiça, Remoção, Vitaliciedade

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993 Read Post »

LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.