Ministério Público – Edpo Augusto Ferreira Macedo

LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999

junho 9, 2025 / Processo Constitucional / Ação Direta de Inconstitucionalidade, Acórdão, Agravo, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Efeito Vinculante, Legitimados, Medida Liminar, Ministério Público, Petição Inicial, Preceito Fundamental, Procurador-Geral da República, Reclamação, Relator, Subsidiariedade, Trânsito em Julgado

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal.

LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999 Read Post »

LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990

junho 9, 2025 / Processo Civil, Processo Penal / Ação Penal Originária, Ação Rescisória, Acórdão, Agravo de Instrumento, Alegações Escritas, Apelação, Arquivamento do Inquérito, Citação, Denúncia, Diligências Complementares, Embargos Infringentes, Habeas Corpus, Habeas Data, Interrogatório, Intervenção Federal, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança, Ministério Público, Notificação, Pena Mínima, Reclamação, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Recurso Ordinário, Relator, Resposta, Revisão Criminal, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Sustentação Oral

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 Read Post »

LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993

junho 8, 2025 / Administrativo / Ação Civil Pública, Antiguidade, Autonomia Funcional, Administrativa e Financeira, Centro de Apoio Operacional, Colégio de Procuradores de Justiça, Comissão de Concurso, Conselho Superior do Ministério Público, Corregedoria-Geral do Ministério Público, Inamovibilidade, Independência Funcional, Inquérito Civil, Irredutibilidade de Vencimentos, Lista Sêxtupla, Lista Tríplice, Merecimento, Ministério Público, Procurador de Justiça, Procurador-Geral de Justiça, Procuradorias de Justiça, Promotor de Justiça, Promotorias de Justiça, Remoção, Vitaliciedade

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993 Read Post »

LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985

junho 8, 2025 / Processo Constitucional / Ação Cautelar, Ação Civil Pública, Agravo, Coisa Julgada Erga Omnes, Compromisso de Ajustamento de Conduta, Danos Morais e Patrimoniais, Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados, Inquérito Civil, Interesses Difusos e Coletivos, Legitimados, Liminar, Litisconsórcio, Ministério Público, Prevenção da Jurisdição, Tributos

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 Read Post »

LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992

junho 8, 2025 / Processo Civil / Ação Civil Pública, Ação Popular, Agravo, Agravo de Instrumento, Efeito Suspensivo, Grave Lesão à Ordem, à Saúde, à Segurança e à Economia Públicas, Juízo de Primeiro Grau, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Medida Cautelar, Medida Liminar, Ministério Público, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Poder Público, Recurso Especial, Recurso Ex Officio, Recurso Extraordinário, Trânsito em Julgado

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992 Read Post »

LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

junho 8, 2025 / Penal / Abuso de Autoridade, Ação Penal Pública Incondicionada, Agente Público, Alvará de Soltura, Coisa Julgada, Delação Premiada, Detenção, Habeas Corpus, Inabilitação para o Exercício de Cargo, Mandato ou Função Pública, Medida Cautelar Diversa da Prisão, Ministério Público, Nota de Culpa, Penas Restritivas de Direitos, Perda do Cargo, do Mandato ou da Função Pública, Prisão em Flagrante, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Queixa, Reincidência, Sujeito Ativo do Crime, Violência Institucional

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Read Post »

EDcl no AgRg no HC 966.512-RS

maio 26, 2025 / Processo Penal / Alternância Recursal, Atuação Concorrente, Legitimidade Recursal, Ministério Público, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Preclusão Consumativa Tácita

Não é possível a alternância entre impugnações formuladas por diferentes ramos do Ministério Público em processos que tramitam no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

EDcl no AgRg no HC 966.512-RS Read Post »