Inamovibilidade

A inamovibilidade é uma das garantias constitucionais que protegem a independência e a autonomia funcional de certas carreiras essenciais ao Estado Democrático de Direito, como a magistratura e o Ministério Público.

LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979

agosto 1, 2025 / Judiciário / Advertência, Aposentadoria Compulsória, Assiduidade, Censura, Conduta Irrepreensível, Conselho Nacional de Justiça, Demissão, Disponibilidade, Inamovibilidade, Ingresso na Carreira, Irredutibilidade de Vencimentos, Magistrado, Penas Disciplinares, Poder Judiciário, Presteza, Remoção Compulsória, Residência, Supremo Tribunal Federal, Urbanidade, Vitaliciedade

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

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LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993

junho 8, 2025 / Administrativo / Ação Civil Pública, Antiguidade, Autonomia Funcional, Administrativa e Financeira, Centro de Apoio Operacional, Colégio de Procuradores de Justiça, Comissão de Concurso, Conselho Superior do Ministério Público, Corregedoria-Geral do Ministério Público, Inamovibilidade, Independência Funcional, Inquérito Civil, Irredutibilidade de Vencimentos, Lista Sêxtupla, Lista Tríplice, Merecimento, Ministério Público, Procurador de Justiça, Procurador-Geral de Justiça, Procuradorias de Justiça, Promotor de Justiça, Promotorias de Justiça, Remoção, Vitaliciedade

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

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