Vitaliciedade

Vitaliciedade é uma garantia constitucional que confere estabilidade no cargo a membros de certas carreiras essenciais ao funcionamento do Estado, como magistrados e membros do Ministério Público. Consiste no direito de permanecer no cargo até a aposentadoria compulsória, não podendo ser demitidos, salvo por decisão judicial transitada em julgado.

LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979

agosto 1, 2025 / Judiciário / Advertência, Aposentadoria Compulsória, Assiduidade, Censura, Conduta Irrepreensível, Conselho Nacional de Justiça, Demissão, Disponibilidade, Inamovibilidade, Ingresso na Carreira, Irredutibilidade de Vencimentos, Magistrado, Penas Disciplinares, Poder Judiciário, Presteza, Remoção Compulsória, Residência, Supremo Tribunal Federal, Urbanidade, Vitaliciedade

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

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LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993

junho 8, 2025 / Administrativo / Ação Civil Pública, Antiguidade, Autonomia Funcional, Administrativa e Financeira, Centro de Apoio Operacional, Colégio de Procuradores de Justiça, Comissão de Concurso, Conselho Superior do Ministério Público, Corregedoria-Geral do Ministério Público, Inamovibilidade, Independência Funcional, Inquérito Civil, Irredutibilidade de Vencimentos, Lista Sêxtupla, Lista Tríplice, Merecimento, Ministério Público, Procurador de Justiça, Procurador-Geral de Justiça, Procuradorias de Justiça, Promotor de Justiça, Promotorias de Justiça, Remoção, Vitaliciedade

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

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