Irredutibilidade de Vencimentos

A irredutibilidade de vencimentos é uma garantia constitucional que protege a remuneração de certos servidores públicos e membros de Poderes e instituições essenciais ao Estado, como magistrados e membros do Ministério Público. Consiste na proibição de redução nominal do valor dos seus subsídios ou vencimentos.

LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979

agosto 1, 2025 / Judiciário / Advertência, Aposentadoria Compulsória, Assiduidade, Censura, Conduta Irrepreensível, Conselho Nacional de Justiça, Demissão, Disponibilidade, Inamovibilidade, Ingresso na Carreira, Irredutibilidade de Vencimentos, Magistrado, Penas Disciplinares, Poder Judiciário, Presteza, Remoção Compulsória, Residência, Supremo Tribunal Federal, Urbanidade, Vitaliciedade

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

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Súmula Vinculante 20

julho 2, 2025 / Administrativo / Caráter Geral, Ciclo de Avaliação, Gratificação de Desempenho, Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, Gratificação de Desempenho da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária, Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, Homologação do Resultado das Avaliações, Inativos, Irredutibilidade de Vencimentos, Paridade, Pensionistas, Pro Labore Faciendo

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

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LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993

junho 8, 2025 / Administrativo / Ação Civil Pública, Antiguidade, Autonomia Funcional, Administrativa e Financeira, Centro de Apoio Operacional, Colégio de Procuradores de Justiça, Comissão de Concurso, Conselho Superior do Ministério Público, Corregedoria-Geral do Ministério Público, Inamovibilidade, Independência Funcional, Inquérito Civil, Irredutibilidade de Vencimentos, Lista Sêxtupla, Lista Tríplice, Merecimento, Ministério Público, Procurador de Justiça, Procurador-Geral de Justiça, Procuradorias de Justiça, Promotor de Justiça, Promotorias de Justiça, Remoção, Vitaliciedade

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

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