Estabelece a lista de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade, conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 12600.109449/2019-71).
Portaria Interministerial MTP/MS nº 22 de 31.8.2022 Read Post »
Aprova o Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária.
Resolução PRES/INSS nº 637 de 19.3.2018 Read Post »
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Súmula Vinculante 33 Read Post »
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Processo nº 10128.022473/2024-61).
Portaria Interministerial MPS/MF nº 6 de 10.1.2025 Read Post »
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 Read Post »
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 Read Post »
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 Read Post »
