Name: Absolvição
Uploaded: 2025-07-15T11:26:07+00:00
Channel: Edpo Augusto Ferreira Macedo
Description: Decisão judicial de mérito que julga improcedente a pretensão punitiva do Estado, declarando a inocência do réu em face de uma imputação penal. É a principal manifestação da garantia da presunção de inocência e do princípio in dubio pro reo.

Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri é uma instituição judicial brasileira, composta por um Juiz Presidente e um Conselho de Sentença formado por jurados leigos. Possui competência para julgar crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, e os delitos a eles conexos, assegurando a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.

Absolvição

julho 15, 2025 / Processo Penal / Absolvição Comum, Absolvição Imprópria, Absolvição Própria, Absolvição Sumária, Apelação, Ausência de Antecedentes Criminais, Cessação de Medidas Cautelares, Coisa Julgada Material, Liberdade do Réu, Procedimento Comum, Recurso em Sentido Estrito, Tribunal do Júri

Decisão judicial de mérito que julga improcedente a pretensão punitiva do Estado, declarando a inocência do réu em face de uma imputação penal. É a principal manifestação da garantia da presunção de inocência e do princípio in dubio pro reo.

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Súmula Vinculante 45

julho 12, 2025 / Processo Penal / Competência Constitucional, Conexão, Constituição Estadual, Constituinte Decorrente, Crimes Dolosos Contra a Vida, Foro por Prerrogativa de Função, Habeas Corpus, Tribunal do Júri

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

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Súmula Vinculante 11

junho 21, 2025 / Constitucional, Processo Penal / Agente, Dignidade da Pessoa Humana, Nulidade da Prisão, Nulidade Processual, Pas de Nullité Sans Grief, Preclusão, Princípio da Não Culpabilidade, Responsabilidade Civil do Estado, Tratamento Desumano, Tribunal do Júri, Uso de Algemas

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

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