Emolumentos

Taxas remuneratórias devidas pela prestação de serviços públicos notariais e de registro (Lei nº 10.169/2000). Possuem natureza tributária e destinam-se a custear a atividade delegada, fixados por leis estaduais, observadas as normas gerais federais. Correspondem ao preço dos atos praticados.

Resolução CNJ nº 571 de 26.8.2024

junho 11, 2025 / Família, Notarial e Registral, Sucessões / Adjudicação de Bens, Averbação, Declaração de Separação de Fato, Emolumentos, Escritura Pública, Espólio, Garantia Fidejussória, Inventariante, Inventário Extrajudicial, Lavratura, Meação, Nascituro, Pacto Antenupcial, Partilha, Quinhão Hereditário, Tabelião de Notas, Testamento, Traslado, União Estável

Altera a Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.

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Resolução CNJ nº 547 de 22.2.2024

maio 31, 2025 / Processo Tributário / Adoção de Solução Administrativa, Ajuizamento da Execução Fiscal, Bens Penhoráveis, Cadastro de Inadimplentes, Cadastro de Pessoas Físicas, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, Certidão de Dívida Ativa, Citação do Executado, Emolumentos, Execução Fiscal, Execuções Apensadas, Extinção de Execução Fiscal de Baixo Valor, Fazenda Pública, Interesse de Agir, Movimentação Útil no Processo, Prescrição, Princípio da Eficiência Administrativa, Protesto do Título, Tentativa de Conciliação, Termo Inicial do Prazo Prescricional

Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.

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