Contribuições Previdenciárias

Tributos de competência da União, instituídos para o custeio da Seguridade Social, que abrange a previdência, a saúde e a assistência social. Incidem sobre a folha de salários, o faturamento, o lucro e a receita de concursos de prognósticos, conforme o art. 195 da Constituição.

Súmula Vinculante 53

julho 12, 2025 / Processo do Trabalho / Acordo Homologado, Competência, Contribuições Previdenciárias, Execução de Ofício, Sentença, Título Executivo, Verbas Indenizatórias, Verbas Salariais

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

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