Título Executivo

Documento ao qual a lei confere eficácia executiva, por representar obrigação certa, líquida e exigível. É pressuposto indispensável para a instauração da execução forçada e pode ser judicial ou extrajudicial, conforme o rol taxativo do Código de Processo Civil.

Execução de título extrajudicial

julho 24, 2025 / Processo Civil / Adjudicação, Alienação, Atos Expropriatórios, Avaliação, Certeza, Embargos à Execução, Exceção de Pré-Executividade, Exigibilidade, Expropriação, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Liquidez, Penhora, Procedimento da Execução por Quantia Certa, Satisfação do Crédito, Título Executivo

Procedimento judicial que visa à satisfação de um crédito, fundado em documento ao qual a lei atribui força executiva, dispensando o processo de conhecimento para a constituição do direito.

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Súmula Vinculante 53

julho 12, 2025 / Processo do Trabalho / Acordo Homologado, Competência, Contribuições Previdenciárias, Execução de Ofício, Sentença, Título Executivo, Verbas Indenizatórias, Verbas Salariais

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

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