Estabelecimento Comercial

Complexo de bens organizado pelo empresário ou sociedade empresária para o exercício da empresa (art. 1.142, CC). Inclui bens corpóreos (mercadorias, máquinas) e incorpóreos (marca, ponto). Não se confunde com a pessoa jurídica, sendo um de seus ativos. Pode ser objeto unitário de direitos e negócios.

Súmula Vinculante 49

julho 12, 2025 / Econômico / Aderência Estrita, Estabelecimento Comercial, Lei Municipal, Livre Concorrência, Livre Iniciativa

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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REsp 2.185.387-PR

maio 26, 2025 / Cível, Criança e Adolescente / Abordagem Abusiva, Abuso de Direito, Adolescente, Ato Infracional Análogo ao Furto, Dano Moral, Dignidade da Pessoa Humana, Estabelecimento Comercial, Menor de Idade, Relação de Consumo, Responsabilidade Civil, Revista Vexatória, Segurança Privada, Supermercado

Configura indenização por danos morais a abordagem excessiva de agente de segurança privada de supermercado à menor de idade, por suspeita de prática de ato infracional análogo ao furto, causando situação vexaminosa em frente aos outros clientes do estabelecimento comercial.

REsp 2.185.387-PR Read Post »

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