Lei Complementar

Ato normativo primário, previsto na Constituição Federal, cuja finalidade é regulamentar matérias específicas que a própria Constituição determina. Exige, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

Lei Ordinária

junho 1, 2025 / Legislativo / Constituição Federal, Decreto Legislativo, Iniciativa Legislativa, Lei Complementar, Medida Provisória, Processo Legislativo, Quórum de Maioria Simples, Resolução, Sanção Presidencial, Veto Presidencial

A Lei Ordinária (LO) é a espécie normativa primária mais comum no processo legislativo brasileiro, destinada a regular as matérias que não são reservadas pela Constituição Federal à disciplina por outras espécies normativas específicas, como Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções. Ela possui um campo de atuação residual e é aprovada por maioria simples dos membros presentes em cada Casa do Congresso Nacional, desde que presente a maioria absoluta de seus membros. Após aprovação, segue para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998

maio 31, 2025 / Legislativo / Alínea, Alteração da Lei, Âmbito de Aplicação, Artigo, Ato Normativo, Capítulo, Clareza, Cláusula de Revogação, Cláusula de Vigência, Codificação, Consolidação das Leis, Constituição Federal, Decreto, Dispositivo, Ementa, Epígrafe, Inciso, Item, Lei Complementar, Lei Delegada, Lei Ordinária, Livro, Medida Provisória, Objeto da Lei, Ordem Lógica, Parágrafo, Parte, Parte Final, Parte Normativa, Parte Preliminar, Precisão, Redação das Leis, Seção, Subseção, Título, Vacância da Lei, Veto

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

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