Súmula Vinculante 41
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
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Súmula Vinculante 29
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
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Súmula Vinculante 19
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
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Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de cobrança de taxas por agências de emprego
O TST decidiu que a Justiça do Trabalho possui competência para analisar a cobrança de taxas de inscrição e cadastramento por agências de emprego, por se tratar de matéria relacionada à fase pré-contratual das relações de trabalho. A decisão considerou a natureza da atividade econômica das agências de emprego e seu impacto no acesso ao trabalho, consagrando a competência da Justiça do Trabalho para questões que afetem o mercado de trabalho.