O Decreto nº 3.048/1999, conhecido como Regulamento da Previdência Social (RPS), detalha e regulamenta as disposições contidas nas leis previdenciárias, incluindo aquelas relativas ao PPP.
A. Análise do Artigo 68 e suas alterações subsequentes relacionadas ao PPP
O Artigo 68 do RPS é a principal disposição regulamentar que operacionaliza o PPP, detalhando os requisitos para a demonstração da exposição a agentes nocivos e referenciando diretamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Este artigo especifica que o PPP deve ser elaborado com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e delineia a responsabilidade da empresa em sua elaboração e manutenção.
O Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, promoveu alterações significativas no Artigo 68 do RPS, impactando os requisitos do PPP e a caracterização da exposição permanente a agentes nocivos.
B. Disposições sobre LTCAT, caracterização de agentes nocivos e obrigações do empregador
O RPS, especialmente por meio do Artigo 68, reforça o LTCAT como o documento base para as informações do PPP relativas aos agentes ambientais. O regulamento também estabelece regras para a caracterização da exposição (como permanente, não ocasional nem intermitente) e para a definição da nocividade dos agentes. As obrigações do empregador de elaborar, manter, atualizar e fornecer o PPP aos trabalhadores são detalhadas no RPS, tornando-o uma referência crítica para o cumprimento dessas exigências.
A existência de um regulamento detalhado como o RPS evidencia o papel do Poder Executivo em especificar e dar exequibilidade aos princípios gerais estabelecidos em lei (como a Lei nº 8.213/91). Enquanto a lei estabelece o “quê” e o “porquê” da obrigação, o decreto frequentemente define o “como”. Isso significa que, para a aplicação prática e para uma compreensão completa das obrigações relativas ao PPP, os profissionais da área devem consultar tanto a lei instituidora quanto o decreto que a regulamenta. A análise isolada da lei, sem o seu decreto regulamentador, resultaria em uma visão incompleta e potencialmente inadequada das exigências.