Ação Rescisória

Ação Rescisória é o instrumento processual autônomo que objetiva desconstituir sentença de mérito transitada em julgado, quando presente alguma das hipóteses taxativamente previstas em lei, como violação manifesta à norma jurídica ou erro de fato.

LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990

junho 9, 2025 / Processo Civil, Processo Penal / Ação Penal Originária, Ação Rescisória, Acórdão, Agravo de Instrumento, Alegações Escritas, Apelação, Arquivamento do Inquérito, Citação, Denúncia, Diligências Complementares, Embargos Infringentes, Habeas Corpus, Habeas Data, Interrogatório, Intervenção Federal, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança, Ministério Público, Notificação, Pena Mínima, Reclamação, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Recurso Ordinário, Relator, Resposta, Revisão Criminal, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Sustentação Oral

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

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TST cassa decisão sobre morte em navio por falta de provas

junho 13, 2023 / Processo do Trabalho / Ação Rescisória

Decisão do TST anulou o julgamento anterior por violação ao contraditório e ampla defesa, determinando a reabertura da instrução probatória.

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