LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 Read Post »
Provimento CNJ nº 196 de 4.6.2025
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras sobre o processo de busca e apreensão e consolidação de propriedade fiduciária extrajudiciais de bem móvel perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos.
Provimento CNJ nº 196 de 4.6.2025 Read Post »
INSS deve notificar beneficiário antes de suspender benefício por falta de prova de vida
O TRF1 decidiu que o INSS deve notificar o beneficiário antes de suspender o benefício por falta de prova de vida, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. A decisão considerou que a suspensão do benefício sem prévia notificação viola o princípio da ampla defesa, sendo considerada irregular e unilateral.
INSS deve notificar beneficiário antes de suspender benefício por falta de prova de vida Read Post »