Reclamação

A Reclamação é um instrumento processual que visa garantir a autoridade das decisões dos tribunais e a observância de súmulas vinculantes. É utilizada para preservar a competência do tribunal ou assegurar a efetividade de seus julgados.

LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999

junho 9, 2025 / Processo Constitucional / Ação Direta de Inconstitucionalidade, Acórdão, Agravo, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Efeito Vinculante, Legitimados, Medida Liminar, Ministério Público, Petição Inicial, Preceito Fundamental, Procurador-Geral da República, Reclamação, Relator, Subsidiariedade, Trânsito em Julgado

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal.

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LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990

junho 9, 2025 / Processo Civil, Processo Penal / Ação Penal Originária, Ação Rescisória, Acórdão, Agravo de Instrumento, Alegações Escritas, Apelação, Arquivamento do Inquérito, Citação, Denúncia, Diligências Complementares, Embargos Infringentes, Habeas Corpus, Habeas Data, Interrogatório, Intervenção Federal, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança, Ministério Público, Notificação, Pena Mínima, Reclamação, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Recurso Ordinário, Relator, Resposta, Revisão Criminal, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Sustentação Oral

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

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