LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 Read Post »
LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992 Read Post »
Suspensão de Tutela Provisória
A Suspensão de Tutela Provisória é um mecanismo jurídico que permite sobrestar os efeitos de uma decisão que concedeu, total ou parcialmente, uma tutela provisória (seja de urgência ou de evidência). Essa medida é geralmente requerida perante um tribunal superior (Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal) e tem como objetivo evitar lesão grave à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, ou ainda, para garantir a efetividade do recurso pendente.
Suspensão de Tutela Provisória Read Post »
LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965
Regula a ação popular.
LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 Read Post »
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 Read Post »
LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992 Read Post »
TRF1 nega provimento a agravo de instrumento sobre Revisão da Vida Toda em caso de suspensão nacional do Tema 1102 do STF
O TRF1, em decisão unânime, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em processo de Revisão da Vida Toda, em virtude da suspensão nacional dos processos que versem sobre a temática do Tema 1102 da Repercussão Geral (Revisão da Vida Toda), determinada pelo STF.