Conselho Federal da OAB

O Conselho Federal da OAB é o órgão máximo da Ordem dos Advogados do Brasil, com sede em Brasília e abrangência nacional. Compõe-se de conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa, e de seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios. Suas atribuições incluem a defesa dos interesses da advocacia, a uniformização da jurisprudência disciplinar e a edição de normas gerais.

Provimento CFOAB nº 200 de 27.10.2020

julho 26, 2025 / Ética Profissional / Censura, Código de Ética e Disciplina da OAB, Condenação Transitada em Julgado, Conselho Federal da OAB, Conselhos Seccionais da OAB, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Infração Ético-Disciplinar, Reabilitação, Termo de Ajustamento de Conduta

Regulamenta o disposto nos arts. 47-A e 58-A do Código de Ética e Disciplina da OAB, no tocante à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) diante da prática de publicidade irregular no âmbito da advocacia e das infrações ético-disciplinares puníveis com censura.

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