Efeito Vinculante

Característica de certas decisões judiciais e atos normativos que impõe sua observância obrigatória a outros órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. Visa a uniformização da interpretação e aplicação do Direito, a segurança jurídica e a celeridade processual. O Supremo Tribunal Federal (STF) edita súmulas vinculantes e decisões em controle concentrado de constitucionalidade com este efeito.

LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999

junho 9, 2025 / Processo Constitucional / Ação Direta de Inconstitucionalidade, Acórdão, Agravo, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Efeito Vinculante, Legitimados, Medida Liminar, Ministério Público, Petição Inicial, Preceito Fundamental, Procurador-Geral da República, Reclamação, Relator, Subsidiariedade, Trânsito em Julgado

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal.

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LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999

junho 9, 2025 / Processo Constitucional / Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Advogado-Geral da União, Agravo, Amicus Curiae, Efeito Erga Omnes, Efeito Vinculante, Legitimados, Medida Cautelar, Medida Cautelar em ADC, Medida Cautelar em ADI, Medida Cautelar em ADO, Petição Inicial, Procurador-Geral da República, Quórum de Aprovação, Quórum de Instalação, Relator

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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