Medida Cautelar

Medida cautelar é uma providência judicial de natureza preventiva, destinada a assegurar o resultado útil de um processo principal. Sua finalidade não é satisfazer o direito material em si, mas sim garantir que, ao final da demanda, o direito reconhecido possa ser efetivado.

LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999

junho 9, 2025 / Processo Constitucional / Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Advogado-Geral da União, Agravo, Amicus Curiae, Efeito Erga Omnes, Efeito Vinculante, Legitimados, Medida Cautelar, Medida Cautelar em ADC, Medida Cautelar em ADI, Medida Cautelar em ADO, Petição Inicial, Procurador-Geral da República, Quórum de Aprovação, Quórum de Instalação, Relator

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001

junho 9, 2025 / Processo Civil, Processo Penal / Composição dos Danos Civis, Conexão, Continência, Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo, Juizado Especial Adjunto, Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, Medida Cautelar, Partes, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Reexame Necessário, Requisição de Pagamento, Requisição de Pequeno Valor, Transação Penal, Turmas Recursais

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

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LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992

junho 8, 2025 / Processo Civil / Ação Civil Pública, Ação Popular, Agravo, Agravo de Instrumento, Efeito Suspensivo, Grave Lesão à Ordem, à Saúde, à Segurança e à Economia Públicas, Juízo de Primeiro Grau, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Medida Cautelar, Medida Liminar, Ministério Público, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Poder Público, Recurso Especial, Recurso Ex Officio, Recurso Extraordinário, Trânsito em Julgado

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

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