Medida Cautelar Fiscal

LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992

junho 8, 2025 / Processo Tributário / Agravo de Instrumento, Apelação, Ativo Permanente, Citação, Constituição do Crédito, Dívida Ativa, Execução Judicial da Dívida Ativa, Fazenda Pública, Indisponibilidade dos Bens, Medida Cautelar Fiscal, Procedimento Cautelar Fiscal, Sujeito Passivo

Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

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