Mandado de Segurança Coletivo

O Mandado de Segurança Coletivo é um remédio constitucional, previsto no artigo 5º, LXX da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, que visa proteger direitos líquidos e certos de um grupo de pessoas, quando estes são ameaçados ou violados por ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade. Difere do Mandado de Segurança individual por sua legitimidade ativa restrita e pela abrangência dos efeitos da decisão.

LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009

junho 8, 2025 / Processo Constitucional / Acórdão, Agravo de Instrumento, Autoridade Coatora, Coisa Julgada, Direito Líquido e Certo, Habeas Corpus, Habeas Data, Impetração, Impetrante, Liminar, Litisconsorte Ativo, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Perempção, Sentença

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

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LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992

junho 8, 2025 / Processo Civil / Ação Civil Pública, Ação Popular, Agravo, Agravo de Instrumento, Efeito Suspensivo, Grave Lesão à Ordem, à Saúde, à Segurança e à Economia Públicas, Juízo de Primeiro Grau, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Medida Cautelar, Medida Liminar, Ministério Público, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Poder Público, Recurso Especial, Recurso Ex Officio, Recurso Extraordinário, Trânsito em Julgado

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

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