Publicidade Profissional

Publicidade Profissional é o conjunto de regras e limites que disciplinam a divulgação de serviços ou atividades por profissionais liberais ou empresas, especialmente aqueles vinculados a conselhos de classe. Seu objetivo é conciliar o direito à informação e à livre iniciativa com a proteção do consumidor, a ética profissional e o decoro da profiss categoria.

Provimento CFOAB nº 205 de 15.7.2021

Dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia.

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Resolução CFOAB nº 02 de 19.10.2015

Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

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