Honorários de Sucumbência

Verba de natureza alimentar, fixada pelo juiz, que a parte vencida em um processo judicial deve pagar ao advogado da parte vencedora. Sua finalidade é remunerar o trabalho do profissional que obteve êxito na causa, com base no art. 85 do Código de Processo Civil.

LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017

agosto 2, 2025 / Trabalho / Banco de Horas, Contribuição Sindical, Dano Extrapatrimonial, Demissão em Massa, Depósito Recursal, Férias, Fracionamento das Férias, Homologação da Rescisão, Honorários de Sucumbência, Horas In Itinere, Intervalo Intrajornada, Jornada 12x36, Justa Causa, Justiça Gratuita, Prevalência do Negociado sobre o Legislado, Representação no Local de Trabalho, Rescisão por Acordo, Teletrabalho, Tempo à Disposição do Empregador, Trabalhador Autônomo, Trabalho em Regime Parcial, Trabalho Intermitente

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

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Súmula Vinculante 47

julho 12, 2025 / Processo Civil / Aderência Estrita, Cessão de Crédito, Fazenda Pública, Fracionamento de Execução, Honorários Advocatícios, Honorários Contratuais, Honorários de Sucumbência, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Precatório, Requisição de Pequeno Valor, Verba de Natureza Alimentar

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

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Resolução CFOAB nº 02 de 19.10.2015

maio 31, 2025 / Ética Profissional / Advocacia Pro Bono, Ato Jurídico, Cláusula Quota Litis, Compensação de Créditos, Comunicações entre Advogado e Cliente, Confiança Recíproca, Conflito de Interesses, Consulta sobre Matéria Jurídica nos Meios de Comunicação Social, Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia, Defesa Criminal, Dever de Urbanidade, Exercício da Advocacia, Honorários Advocatícios, Honorários de Sucumbência, Independência Profissional, Infrações Disciplinares, Lides Temerárias, Mandato Judicial, Processo Disciplinar, Publicidade Profissional, Renúncia ao Patrocínio, Representação, Sigilo Profissional, Sociedade de Advogados, Substabelecimento do Mandato, Termo de Ajustamento de Conduta, Tribunal de Ética e Disciplina

Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

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