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A publicidade na execução penal refere-se ao princípio da transparência dos atos processuais, que determina a acessibilidade das informações relacionadas ao cumprimento da pena ou medida de segurança. Garante o conhecimento público dos atos praticados, salvo em casos de segredo de justiça, assegurando o controle social e a fiscalização da legalidade da execução.

Execução penal

julho 26, 2025 / Execução Penal / Agravo em Execução, Cadeia Pública, Casa do Albergado, Centro de Observação, Classificação do Condenado, Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, Comissão Técnica de Classificação, Conselho da Comunidade, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Conselho Penitenciário, Defensoria Pública, Departamentos Penitenciários, Deveres do Preso, Dignidade da Pessoa Humana, Direitos do Preso, Disciplina, Estabelecimentos Penais, Exame de Classificação, Extinção da Punibilidade, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, Humanidade, Incidentes da Execução, Individualização da Pena, Juízo da Execução, Jurisdicionalidade, Legalidade, Livramento Condicional, Mandado de Segurança, Ministério Público, Órgãos da Execução Penal, Patronato, Penitenciária, Procedimentos Judiciais na Execução, Progressão de Regime, Proporcionalidade, Publicidade, Regressão de Regime, Remição da Pena, Saídas Temporárias, Sanções Disciplinares, Trabalho do Preso

Conjunto de princípios e normas que regulam o cumprimento da sentença penal condenatória, absolutória imprópria (medida de segurança) e a efetivação de outras disposições de caráter penal.

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Provimento CFOAB nº 205 de 15.7.2021

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