Representação Legal

Atuação jurídica em nome de pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, por representante designado por lei (pais, tutores ou curadores). Visa garantir a prática válida de atos processuais ou civis, conforme o Código Civil e o Código de Processo Civil.

Declaração do representante legal de que aceita as condições em que for dada a autorização de nacionalização

julho 29, 2025 / Empresarial / Agência, Estabelecimento, Filial, Nacionalização, Representação Legal, Sociedade Empresária Estrangeira, Sucursal

Conforme IN DREI nº 77/2020, que dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.

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Absolutamente incapaz

julho 15, 2025 / Cível / Capacidade Civil Plena, Capacidade de Direito, Capacidade de Fato, Casamento, Decadência, Depoimento, Efeito Ex Tunc, Emancipação, Incapacidade Processual, Nulidade Absoluta, Ordem Pública, Poder Familiar, Prescrição, Representação Legal, Responsabilidade Civil, Testemunha, Tutela, Vício Sanável

Pessoa natural desprovida de aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil, necessitando de um representante legal para fazê-lo em seu nome. Atualmente, a incapacidade absoluta restringe-se a um critério puramente etário.

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