Aplicação da Lei

Aplicação da lei é a operação lógico-jurídica de subsumir um fato concreto à hipótese abstrata de uma norma, para lhe imputar as consequências jurídicas nela previstas. Pressupõe a interpretação da norma e visa a concretizar o Direito.

A Regra Jurídica

julho 17, 2025 / Aplicação da Lei, Direito Objetivo, Direito Subjetivo, Eficácia Jurídica, Fato Jurídico, Fato Político, Incidência, Lex Lata, Mundo Jurídico, Norma Jurídica, Regra Jurídica, Suporte Fático, Teoria do Direito

Conceito, Suporte Fático e Incidência

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DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

maio 31, 2025 / Internacional Privado, Intertemporal / Aplicação da Lei, Aplicação da Lei Estrangeira, Aplicação de Sanções, Aquisição de Bens Imóveis por Governos Estrangeiros, Ato Jurídico Perfeito, Atos de Registro Civil e Tabelionato por Autoridades Consulares Brasileiras, Casamento, Casamento de Estrangeiros, Coisa Julgada, Compensação por Benefícios Indevidos, Compensação por Prejuízos Anormais, Competência da Autoridade Judiciária Brasileira, Compromisso na Aplicação do Direito Público, Decisões Baseadas em Valores Jurídicos Abstratos, Desconhecimento da Lei Estrangeira, Direito Adquirido, Divórcio Realizado no Estrangeiro, Edição de Atos Normativos, Eficácia da Lei no Tempo, Execução de Sentença Estrangeira no Brasil, Interpretação de Normas sobre Gestão Pública, Invalidação de Ajuste Administrativo, Invalidação de Ato Administrativo, Invalidação de Contrato Administrativo, Invalidação de Norma Administrativa, Invalidação de Processo Administrativo, Invalidade do Matrimônio, Lei do Domicílio, Limites à Eficácia de Leis Estrangeiras, Naturalização, Norma de Conteúdo Indeterminado, Omissão da Lei, Organizações de Interesse Coletivo, Penhor, Pessoa sem Domicílio, Prova de Fatos Ocorridos em País Estrangeiro, Qualificação e Regência de Obrigações, Regime de Bens, Responsabilidade do Agente Público, Revisão de Ajuste Administrativo, Revisão de Ato Administrativo, Revisão de Contrato Administrativo, Revisão de Norma Administrativa, Revisão de Processo Administrativo, Revogação da Lei, Sucessão de Bens de Estrangeiros Situados no Brasil, Sucessão por Morte ou Ausência, Vacatio Legis

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010)

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