Resolução PRES/INSS nº 637 de 19.3.2018
Aprova o Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária.
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TST restabelece plano de saúde a dependente de empregado aposentado por invalidez
TST reconhece a nulidade de cláusula de acordo coletivo que excluía dependentes de empregados aposentados por invalidez do plano de saúde empresarial, por considerá-la discriminatória e contrária aos princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e direito à saúde. O relator fundamentou a decisão na Súmula 440 do TST e na Constituição Federal, garantindo a extensão do benefício à dependente.
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