Compensação Previdenciária

Compensação Previdenciária é o acerto de contas financeiro entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), ou entre os próprios RPPS. A Lei nº 9.796/1999 a regulamenta. Visa ressarcir o regime que paga o benefício de aposentadoria ou pensão, quando o tempo de contribuição do segurado abrangeu diferentes regimes.

Resolução PRES/INSS nº 637 de 19.3.2018

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Aprova o Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária.

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