LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Autoridade Coatora
Autoridade Coatora é a pessoa física ou jurídica que, por ação ou omissão, pratica o ato ilegal ou com abuso de poder que lesa ou ameaça lesar direito líquido e certo. É a figura passiva no Mandado de Segurança e no Habeas Data, devendo ser corretamente identificada para que o processo possa tramitar.