LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Litisconsorte Ativo
Litisconsorte Ativo é a denominação jurídica atribuída a cada um dos coautores que figuram no polo ativo de uma mesma demanda judicial. Ocorre litisconsórcio ativo quando há pluralidade de demandantes em um único processo, postulando um direito ou interesse comum ou conexo.