Embargos de Declaração

Recurso processual (art. 1.022, CPC) cabível contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material. Não visam, em regra, à reforma do mérito, mas ao aperfeiçoamento da decisão, para sua clareza e completude.

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

junho 9, 2025 / Processo Civil, Processo Penal / Ação de Despejo para Uso Próprio, Ações Possessórias, Árbitro, Atos Processuais, Causas Cíveis de Menor Complexidade, Citação, Composição dos Danos Civis, Conciliação, Conciliador, Contestação, Embargos de Declaração, Execução, Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo, Intimação, Juiz Leigo, Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juízo Arbitral, Partes, Pedido Contraposto, Preposto Credenciado, Recurso, Revelia, Sentença, Suspensão Condicional do Processo, Termo Circunstanciado, Títulos Executivos Extrajudiciais, Transação Penal

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

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Não apreciação de Embargos de Declaração: negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa

junho 4, 2025 / Processo Civil, Processo do Trabalho / Cerceamento de Defesa, Embargos de Declaração, Negativa de Prestação Jurisdicional

Análise da negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa decorrentes da não apreciação de embargos de declaração antes da intimação para contrarrazões a recurso, e as medidas processuais cabíveis.

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