Advogado

Advogado é o profissional do Direito, inscrito na OAB, indispensável à administração da justiça (Art. 133, CF). Exerce múnus público e função social, com atividades privativas de postulação judicial, consultoria e assessoria jurídicas (Lei 8.906/94).

Resolução Conjunta TRF-3 nº 6 de 29.2.2024

junho 1, 2025 / Previdenciário, Processo Civil / , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,

Estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Juizado Especial Federal das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida.

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Súmula Vinculante 5

maio 25, 2025 / Processo Administrativo / , , , , , , , , , , , , , , ,

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Súmula Vinculante 5 Read Post »

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