Auxílio-Reclusão – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Portaria Interministerial MPS/MF nº 6 de 10.1.2025

junho 23, 2025 / Previdenciário / Abono de Permanência, Alíquotas Progressivas, Amparo Social ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, Auxílio Especial Mensal, Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Reclusão, Base de Contribuição, Benefício de Prestação Continuada, Certidão Negativa de Débito, Cota do Salário-Família, Instituto Nacional do Seguro Social, Pensão Especial, Pensão por Morte, Regime Geral de Previdência Social, Renda Mensal Vitalícia, Salário de Benefício, Salário-de-Contribuição, Segurado de Baixa Renda, Síndrome de Talidomida

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Processo nº 10128.022473/2024-61).

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DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999

junho 19, 2025 / Previdenciário / Abono Anual, Acordos, Aposentadoria Especial, Aposentadoria por Idade do Segurado com Deficiência, Aposentadoria por Idade Rural, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Segurado com Deficiência, Aposentadoria Programada, Aposentadoria Programada do Professor, Apreensão de Documentos, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições, Assistência Social, Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Acidente, Auxílio-Reclusão, Beneficiários, Benefícios, Benefícios da Previdência Social, Carência, Circunstâncias Agravantes, Circunstâncias Atenuantes, Compensação de Contribuições, Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar, Conselho de Recursos da Previdência Social, Conselho Nacional de Previdência Social, Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição, Contratos, Contribuição da União, Contribuição do Contribuinte Individual, Contribuição do Segurado, Contribuição do Segurado Empregado, Contribuição do Segurado Empregado Doméstico, Contribuição do Segurado Facultativo, Contribuição do Trabalhador Avulso, Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos, Contribuições da Empresa, Contribuições do Empregador Doméstico, Convênios, Credenciamento, Crimes, Custeio da Seguridade Social, Dependentes, Divulgação dos Atos e Decisões, Exame da Contabilidade, Financiamento da Seguridade Social, Gradação das Multas, Habilitação Profissional, Indenização, Infrações, Inscrições, Isenção de Contribuições, Justificação Administrativa, Matrícula da Empresa, Matrícula do Produtor Rural, Normas Gerais de Arrecadação, Obrigações Acessórias, Organização da Seguridade Social, Órgãos Colegiados, Penalidades, Penalidades em Geral, Pensão por Morte, Prestações em Geral, Previdência Social, Produtor Rural Pessoa Física, Prova de Inexistência de Débito, Reabilitação Profissional, Reajustamento do Valor do Benefício, Reconhecimento do Tempo de Contribuição, Reembolso de Pagamento, Regime Geral de Previdência Social, Regimes da Previdência Social, Renda Mensal do Benefício, Responsabilidade Solidária, Restituição de Contribuições, Restrições, Retenção de Arrecadação, Retroação da Data do Início das Contribuições, Salário de Benefício, Salário-de-Contribuição, Salário-Família, Salário-Maternidade, Saúde, Segurado Especial, Segurados, Seguridade Social, Sistema Nacional de Seguridade Social

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

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LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

junho 19, 2025 / Previdenciário / Acidente de Trabalho, Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Reclusão, Beneficiários, Dependentes, Doença do Trabalho, Doença Profissional, Empregado Doméstico, Empregador Doméstico, Empresa, Fator Previdenciário, Pensão por Morte, Período de Carência, Previdência Social, Regime de Economia Familiar, Salário de Benefício, Salário-Família, Salário-Maternidade, Segurado Especial, Segurado Facultativo, Segurados Obrigatórios, Serviço Social

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

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Valor do auxílio-reclusão para desempregados deve seguir cálculo da Lei 8.213/1991

julho 6, 2023 / Previdenciário / Auxílio-Reclusão, Base de Cálculo, Lei nº 8.213/1991, Segurado Desempregado

A TRU3 fixou o entendimento de que o valor do auxílio-reclusão para dependentes de segurado desempregado no momento da prisão deve ser calculado conforme o artigo 80 da Lei 8.213/1991, e não limitado a um salário mínimo. A decisão, que se aplica até a publicação da MP 871/2009, visa garantir o cálculo correto do benefício com base na legislação vigente à época, considerando a média dos salários de contribuição do segurado.

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