LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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Ingresso na Carreira
O ingresso na carreira designa o ato formal pelo qual um indivíduo adquire a condição de membro de um corpo de servidores públicos ou de uma corporação profissional. Geralmente, ocorre por meio de aprovação em concurso público, nomeação e posse, conferindo ao empossado os direitos e deveres inerentes ao cargo.