LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
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Residência
Residência é o local onde a pessoa física se estabelece com ânimo definitivo, constituindo seu domicílio. Representa, assim, o centro de suas atividades habituais e o lugar onde pode ser encontrada para o cumprimento de deveres e o exercício de direitos, conforme o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).