Contestação

Contestação é a peça processual mediante a qual o réu exerce seu direito de defesa em face da pretensão deduzida pelo autor na petição inicial. Nela, argui toda a matéria defensiva, processual e de mérito, a impugnar as alegações autorais.

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

junho 9, 2025 / Processo Civil, Processo Penal / Ação de Despejo para Uso Próprio, Ações Possessórias, Árbitro, Atos Processuais, Causas Cíveis de Menor Complexidade, Citação, Composição dos Danos Civis, Conciliação, Conciliador, Contestação, Embargos de Declaração, Execução, Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo, Intimação, Juiz Leigo, Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juízo Arbitral, Partes, Pedido Contraposto, Preposto Credenciado, Recurso, Revelia, Sentença, Suspensão Condicional do Processo, Termo Circunstanciado, Títulos Executivos Extrajudiciais, Transação Penal

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

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LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965

junho 8, 2025 / Processo Constitucional / Ação Popular, Agravo de Instrumento, Anulabilidade, Cidadão, Coisa Julgada, Competência, Contestação, Desvio de Finalidade, Duplo Grau de Jurisdição, Entidades Autárquicas, Ilegalidade do Objeto, Incompetência, Inexistência dos Motivos, Litisconsorte, Nulidade, Patrimônio Público, Perdas e Danos, Prescrição, Sentença Temerária, Suspensão Liminar, Vício de Forma

Regula a ação popular.

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Resolução Conjunta TRF-3 nº 6 de 29.2.2024

junho 1, 2025 / Previdenciário, Processo Civil / Advogado, Aposentadoria por Idade Híbrida, Aposentadoria por Idade Rural, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Audiência de Conciliação, Audiência de Instrução e Julgamento, Citação, Conciliação, Contestação, Defensor Público, Despachos Padronizados, Início de Prova Material, Instituto Nacional do Seguro Social, Instrução Concentrada, Lei nº 10.259/2001, Lei nº 9.099/1995, Negócio Jurídico Processual, Parte Autora, Petição Inicial, Prova Oral Gravada em Vídeo, Reconhecimento de Tempo Rural, Réplica, Segurado Especial, Sentença, Subseção Judiciária, Testemunhas

Estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Juizado Especial Federal das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida.

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Desistência da ação trabalhista após contestação exige anuência da parte contrária

agosto 2, 2023 / Processo do Trabalho / Contestação, Desistência da Ação

O TST decidiu que a desistência de uma ação trabalhista, mesmo após a apresentação da contestação no PJe, exige a anuência da parte contrária. A Corte considerou que a apresentação da defesa, ainda que eletrônica, impede a desistência unilateral, exceto se houver concordância do réu. A decisão esclarece que a contestação no PJe, mesmo com sigilo, configura o momento processual que impede a desistência sem anuência, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

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